ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.10.1988.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a Verª. Gladis Mantelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas Declaratórias da Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária e da Trigésima Sessão Extraordinária e da Ata da Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando a retirada de obstáculos altamente perigosos a deficientes visuais e pedestres em geral na Rua Siqueira Campos: a) em frente ao BANERJ, b) junto à entrada para a Galeria Sete de Setembro, na altura da faixa de segurança; 01 Pedido de Informações, acerca da SILAC, em estudo e implantação no DMAE; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências, solicitando regularização da tarifa de água do Conjunto Residencial Sarandi; que seja verificada a possibilidade da abertura da Rua São Felipe; 13 Pedidos de Informações, acerca do Conjunto Residencial Monte Castelo, localizado na Av. Nilo Wulff, 890, Vila Restinga Nova; acerca dos Ofícios desta Casa de nºs 1626; 1435; 1286; 1581; 2377; 2556; 1994; 1856; 1986; 1780; 1234; 1270/88; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada a mercúrio, queimada, na Rua Miguel Couto, frente ao n° 682; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a substituição do poste existente em frente ao nº 233, da Rua "A" da Vila Graciliano; 03 Pedidos de Informações, acerca dos anúncios luminosos colocados em locais públicos ou de propriedade do Município; acerca das obras na Avenida Edvaldo Pereira Paiva (Beira-Rio); acerca do imóvel localizado na Av. Loureiro da Silva (Perimetral), esquina com a Rua Gen. Lima e Silva; pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Resolução nº 55/88 (proc. nº 2280/88), que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Arno Armindo Matte. Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 12/88 (proc. n° 2326/88); 14/88 (proc. nº 2337/88); os Projetos de Lei do Executivo Nºs 130/88 (proc. nº 2333/88); 131/88 (proc. nº 2334/88); 132/88 (proc. nº 2335/88); 133/88 (proc. nº 2336/88) e o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 162/88 (proc. nº 2107/88). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nºs 584; 585; 586; 587/88, do Sr. Prefeito Municipal; Cartões do Sr. Sérgio G. Pereira; da Família de Jacy Sampaio Moreira. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca da tramitação regimental do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/87; do Ver. Nei Lima, acerca da tramitação regimental do Projeto de Lei do Executivo nº 126/88. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/88, que foi retirado da Ordem do Dia, tendo em vista ter dado entrada um Substitutivo ao mesmo. Em Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/87, rejeitando-se o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM contra sete votos NÃO e um EM BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Caio Lustosa e Artur Zanella e tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Nilton Comin, Caio Lustosa e Jussara Cony. Em Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 57/88, por doze votos SIM contra quatro votos NÃO e dois EM BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Elói Guimarães e Aranha Filho e tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Nei Lima, Raul Casa e Jorge Goularte. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 72/88, que deixou de ser votado em face da inexistência de "quorum". Durante os trabalhos, o Sr. Presidente deferiu Requerimento do Ver. Werner Becker, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Werner Becker, Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Aranha Filho e Wilton Araújo, acerca da aplicabilidade da nova Constituição Federal com relação ao proc. 2129/87; do Ver. Werner Becker, acerca do art. 66, § 4 da Constituição Federal; do Ver. Nei Lima, acerca do Parecer da Auditoria ao Projeto de Lei do Executivo nº 126/88; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa e Raul Casa, acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 126/88 e solicitando que sejam votados em conjunto todos os projetos relativos a aumentos salariais. Constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados pelo Ver. Mano José. Do que eu, Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Havendo “quorum”, dou por abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu informo a V. Exa., que estou requerendo, com
amparo no art. 44, para que seja incluído da Ordem do Dia o Proc. 2738/87,
Projeto de Lei Complementar do Legislativo 17/87, que trata da proibição de
publicidade de fumo na Cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Será encaminhada essa solicitação.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O art. 44 supera a assessoria técnica e as Comissões. Ele está há 6 meses na Casa.
O SR. PRESIDENTE: Repito: o Processo foi para a assessoria técnica e, em função do seu Requerimento, será trazido a Plenário.
O SR. WERNER BECKER: O Processo está aqui na minha mão, e eu peço que V. Exa. o apregoe.
O SR. PRESIDENTE: Se o Processo está na mão de V. Exa. já é mais fácil. Para que os Srs. Vereadores tenham conhecimento, esse Processo teve aberto pelo Sr. Presidente, por edital, um prazo de 15 dias para que as entidades se pronunciassem. Esse prazo de 15 dias, ao se concluir, recebeu um documento da Associação Gaúcha das Empresas de Propaganda ao Ar Livre e foi dado o seguinte despacho à Direção-Geral.
Primeiro: protocolar com o Proc. PLCL nº 17/87.
Segundo: à assessoria técnica para informar...
O SR. NEI LIMA: (Solicita Questão de Ordem.)
O SR. PRESIDENTE: Quando eu terminar de falar, eu lhe dou a oportunidade.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, a Questão de Ordem precede a qualquer coisa nesta Casa. Eu estou pedindo uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Menos a leitura do Presidente da Casa. V. Exa. terá a Questão de Ordem depois de o Presidente terminar de ler.
O SR. NEI LIMA: Consulte sua assessoria técnica e legislativa e veja o que é Questão de Ordem e não dê um atestado...
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem será dada após o Presidente terminar de ler.
Terceiro: após retornar o Processo à Presidência, em 12-10-88. Presidente em exercício, Ver. Artur Zanella. Esse Processo será encaminhado ao Ver. Mano José, que fará a apregoação no momento oportuno.
Ver. Nei Lima, V. Exa. quer a Questão de Ordem?
O SR. NEI LIMA: Não.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que o Sr. Secretário apregoasse a inclusão na Ordem do Dia, sob a égide do art. 44, o Requerimento que fiz.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário incluirá junto ao material sob o título de matérias remetidas à Mesa, e a Presidência defere nos termos do art. 44 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Apregoa-se o PLCL que visa dar nova redação ao art. 121 da LC 133, de 31-12-85; PLE que altera e amplia a gratificação do PLE, aliás, PL que altera e amplia a gratificação por exercício de atividade na SMF - Secretaria Municipal da Fazenda; PLE que reajusta os funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município; PLE que visa a instituir o Plano de Carreira dos funcionários do DEMHAB; PLE que visa a instituir o Plano de Carreira dos funcionários da Administração Centralizada do Município. A Mesa ouve o Ver. Nei Lima.
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber da possibilidade de ser colocado na Pauta de hoje o Projeto de Lei do Departamento Municipal de Limpeza Urbana que se encontra nesta Casa, desde sexta-feira passada, e que os funcionários, apreensivos com o Projeto têm vindo aqui desde terça-feira e até agora nós não temos uma posição a respeito da data presumível em que será votado. Então, que fosse colocado na Pauta de hoje e, posteriormente, se fizesse uma Sessão Extraordinária para que pudesse ocorrer a tramitação normal deste Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Vereador, tão logo esta Presidência adentrou à Casa, pediu que o Processo subisse para o Plenário. O Processo encontrava-se na Auditoria da Casa e está em trânsito, neste momento, chegando logo à Mesa, de vez que havia dificuldades em algumas questões referentes à nova Constituição. Esse estudo demandou uma questão a mais, mas estamos diligenciando desde às 9h30min e chegará à Mesa em seguida.
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Há 24 Vereadores presentes. Passamos à
ORDEM DO
DIA
VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. Nº 2129/87 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/87, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Executivo Municipal a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais à Comunidade em bairros e conjuntos residenciais.
Parecer:
- da CJR - Sem Parecer.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará consulta à Assessoria, de vez que está feita uma observação, que é votação secreta e que é maioria absoluta de votos para aprovação, conforme art. 66, § 4º, da Constituição Federal.
A Mesa pede a atenção dos Senhores Vereadores para um detalhe. A Assessoria Técnica da Casa, inclusive, a Auditoria, entende que os vetos deverão ser apreciados por maioria absoluta e somente por votação secreta, segundo o art. 66, inciso IV, da Constituição Federal.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a de 5 de outubro tem gerado polêmica sobre os dispositivos aplicáveis e não-aplicáveis. Então, seria de cautela V. Exa. ler o dispositivo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede à Assessoria que ofereça o art. 66 da Constituição Federal para ser lido em Plenário. A Mesa quer, no momento, tomar uma precaução que é a de não fazer coisa julgada.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, deve-se considerar neste caso que, pela antiga Constituição, o último prazo para votação desse Veto era ontem e pela nova Constituição é que o prazo foi estendido para hoje. Então, eu gostaria de aditar o pedido do Ver. Werner Becker, para que esse aspecto do prazo seja examinado.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência dita também um fato de que o Congresso Nacional está a fazer um Regimento Interno que deverá ser votado dia 17-11-88.
A Mesa lê o art. 66 da Constituição Federal: (Lê.)
“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.”
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pediria uma reflexão. Eu queria que V. Exa. refletisse que a atual Constituição Federal, diferentemente da Constituição de 46, 67 e o papelucho de 69, não tem as disposições que mandam aplicar no âmbito estadual e no âmbito municipal, por semelhança e similitude às regras federais. Portanto, V. Exa. entendeu tudo. E até aditaria, com ousadia, que, ao contrário, ela, expressamente, dá autonomia aos Municípios, para se regrarem, segundo Lei Orgânica própria. Entendo eu que a boca torta do cachimbo da hermenêutica da Constituição de 46 não serve mais. Acho que, por força de dispositivo expresso da atual Constituição, continua vigorando a nossa Lei Orgânica e, portanto, esses dispositivos se regem apenasmente (sic), só apenasmente (sic), no âmbito do Legislativo federal e do Executivo federal. Então, com a máxima vênia, pediria que V. Exa. refletisse em relação auto-aplicabilidade imediata que me parece não procede. Embora a divergência muito interessante do Ver. Aranha Filho, que é engenheiro, mas quero dizer que já aprendi muito com o engenheiro Dr. José Diogo Brochado da Rocha, que, agora, tem sucessor na sua erudição jurídica, o Ver. Aranha Filho.
O SR. PRESIDENTE: A questão fulcral não se trata deste artigo, pois o prazo deste artigo, pela Constituição anterior, estaria vencido. Está se regendo já pela Constituição atual. A matéria não teve exame das Comissões da Casa sob a luz da nova Constituição. Motivo pelo qual a Mesa encaminha uma preliminar para ser submetida ao Plenário, que a questão seja preliminarmente examinada pela Comissão de Justiça da Casa. Os motivos principais são: 1º de ações decorrentes deste Processo que possam vir a ocorrer; 2º (o mais importante) da questão de competências ou não da futura Lei Orgânica que se fará dentro do Município de Porto Alegre.
O SR. WERNER BECKER: V. Exa. me permite? Apenas para uma reflexão, eu acho que não seria da futura e sim da atual, porque ela permanece.
O
SR. PRESIDENTE: É uma das coisas
para a qual teríamos que fazer uma diferença: o que é que fica? O que é
auto-aplicável já, o que não é aplicável e qual é a orientação que a Câmara
deverá seguir? Não sobre esta matéria, que ela fica resguardada no seu todo,
que ela pode ser apreciada nas Sessões subseqüentes, segundo se leu do artigo.
Ver. Caio Lustosa, eu leio para V. Exa. o seguinte: “Esgotado sem
deliberação ou prazo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão seguinte,
sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.”
Digo ao Ver. Caio Lustosa que não traz prejuízo ao processo, mas a Mesa não
quer avançar sem o exame da Comissão de Justiça da Casa, ou até mesmo de todas
as demais Comissões, se a Comissão de Justiça assim o entender, ou o Plenário,
para não ficarmos avançando sobre a matéria. Há já um trabalho da Auditoria da
Casa neste sentido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu faria um apelo a V. Exa. no seguinte sentido: Esta Casa é um Poder
Legislativo. Historicamente, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem tido
posições realmente de vanguarda, de defesa clara do processo democrático. Eu
acho - e não estou querendo aqui contestar a importância do Parecer do Auditor,
que aliás já deve ter dado alguma orientação, daí porque estamos hoje com o
Espelho expondo este Projeto e nem negar, evidentemente, a competência da
Comissão de Justiça - mas entendo que nos cabe, enquanto Poder Legislativo,
defender o máximo possível a aplicação imediata da Constituição Brasileira. E,
neste sentido, até porque é um projeto autorizativo tão-somente, eu acho que
cabe ao Executivo, eventualmente, discutir o assunto, não a este Legislativo.
Eu entendo que, a este Legislativo, cabe, neste momento, aplicar a Constituição
“in limine” e votar o Projeto, pura e simplesmente, com a prerrogativa aberta
pela nova Constituição, ou seja, com o novo prazo e com a nova possibilidade do
número mínimo de derrubada. Apelo, então, neste sentido que não é eliminar
elementos constituitivos da Casa, instâncias da Casa, mas entendo que nos cabe,
enquanto cidadãos, e muito mais enquanto Legislativo, defender a aplicação
imediata da lei, e a lei é a nova Constituição que vige a partir do dia 5 de
outubro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa endossa, liminarmente e taxativamente,
tudo que V. Exa. acaba de colocar, apenas a Mesa deseja acautelar-se, não neste
Projeto, não entrando no mérito, mas quanto a procedimentos e orientações,
inclusive a que V. Exa. está dando, para termos, não uma orientação casuística
num processo, termos um norte de orientação geral, fixado no fórum competente,
ou seja, na Comissão de Justiça, ou de toda a Casa; acho que é uma matéria
estritamente de técnica legal, em primeiro lugar, e, em segundo, é uma matéria
política.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E, por ser política, não podemos
desconhecer a constituição numérica na Comissão de Justiça, pois vai
relativizar qualquer parecer que venha a ser dado, é essa a experiência da
Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vamos deixar clara a proposta da Mesa: é que vá
para a Comissão de Justiça, ou para uma Comissão Conjunta da Casa, para formar
um procedimento em todos os casos desta instância.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não devo dialogar com a Mesa, Sr.
Presidente, mas, respeitosamente, discordo da orientação de V. Exa., e deixo
lançado o meu protesto nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE: Mas a Mesa não pode aceitar o protesto de V.
Exa., porque a Mesa não está colidindo com V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Colide na medida em que eu requeiro a V.
Exa. que se ponha em votação o Projeto, mediante a aplicação da nova
Constituição; é esse o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O máximo respeito ao Ver. Antonio
Hohlfeldt, eu ousaria dizer que ele labora em enorme equívoco constitucional e
político. Se o Vereador Antonio Hohlfeldt me desse um pouco de atenção, talvez
convenceria ele de todo, ou ao menos em parte: essa discussão é extremamente
importante, não só pelas conseqüências, mas pelo fluxo de conteúdo; o que se
está querendo aplicar imediatamente à Constituição é o espírito da Constituição
que dá autonomia aos Municípios se regrarem. Autonomia às suas leis orgânicas.
Então, quando assumo posição contrária ao Ver. Antonio Hohlfeldt, eu quero
dizer a ele que a aplicação imediata da Constituição não significa ler,
gramaticalmente, a Constituição e trazer o que foi regrado da órbita federal,
imediatamente à órbita municipal. O espírito fundamental da Constituição é
manter a autonomia das leis orgânicas municipais. A valer a tese do Ver.
Antonio Hohlfeldt, nós estamos abdicando do federalismo e do municipalismo. É a
isto que eu quero chamar a atenção da Casa, talvez por um deslumbramento
imediato de aplicação da Constituição nova, nós não a estamos aplicando, pelo
contrário, a se acolher o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, com todo o
respeito, nós estamos desobedecendo ao espírito da Carta de 5 de outubro.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Realmente encontro certa procedência nas
assertivas do Ver. Werner Becker, que, sob o ponto de vista jurídico, pode até
ter certa procedência. Agora, nós entendemos que a nova Constituição, na medida
em que estabelece este “quorum” mais favorável aos Legislativos, não com os
2/3, mas com a maioria absoluta, isto foi o resultado de um entendimento em
nível nacional, que vai reforçar as prerrogativas do Legislativo. Então, a
questão é eminentemente democrática, de descontração do Poder, de fazer,
inclusive, que os Legislativos tenham mais força diante dos vetos, como é o
caso. Então, é uma questão eminentemente política, daí por que eu achar que só
a Comissão de Justiça, apesar de eu ser Presidente da Comissão de Justiça e
integrá-la, com muita honra, não é o organismo bastante; acho que isto é uma
questão de o Plenário se manifestar inclusive numa preliminar da discussão do
Veto. Por isso, apelaria a V. Exa. para colocar em discussão o Veto em que esta
questão, inclusive, na incidência imediata da Constituição, da incidência ou
não, vai ser uma preliminar de apreciação do Veto. Acho que por aí encontramos
o caminho, e a Casa vai se manifestar politicamente se acha que é preciso
esperar uma nova Lei Orgânica para ajustá-la aos parâmetros da Carta Federal ou
não.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, tenho que dar a palavra ao Ver. Werner
Becker, mas a Mesa não está a afirmar, em nenhum momento, que tem que fazer uma
nova... A Mesa apenas quer ponderar, para poder passar a palavra ao Ver. Werner
Becker, que sequer a Mesa fez uma reunião sobre a matéria, e muito menos até
hoje ouviu as Lideranças da Casa sobre o assunto. A Mesa tem que dizer, o
Plenário é absolutamente soberano, como V. Exa. acaba de colocar. Ver. Caio
Lustosa; apenas caberia a responsabilidade da Mesa de dizer publicamente que
não se reuniu nem ela mesma, nem ouviu qualquer Comissão, nem ouviu qualquer
Liderança da Casa sobre esta matéria. É um
acautelamento que V. Exa., como bacharel, há de julgar que a Mesa teria que
tomar forçosamente.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Assim posta a colocação, como o Ver. Caio
Lustosa pôs, eu concordo absolutamente, mesmo porque entendo que matéria de
Direito Civil, matéria de Direito Penal é matéria de competência de advogado,
de jurisconsulto. Mas Direito Constitucional é competência de toda a cidadania.
Entendo que a Comissão de Justiça não tem a prerrogativa absoluta de examinar
as matérias de Direito Constitucional, porque são as matérias de Direito
Político. Penso que a questão deva ser devolvida ao Plenário. Agora, peço a
maior reflexão possível, talvez, pela ânsia nossa de aplicação imediata da
Constituição de 5 de outubro, nós já estaremos derrogando o seu próprio
espírito que é da absoluta autonomia para as leis orgânicas municipais, para os
Municípios se organizarem. Eu, por princípio, ainda não aceito que os artigos
lidos e que regulam a competência do Poder Federal e, aí, o
inter-relacionamento, se aplique ao Município. É um precedente muito perigoso,
porque estamos a extinguir o sistema federativo e o Município.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente, está existindo
uma discussão bastante acadêmica entre juristas, mas eu acredito que a nova
Carta não retirou, em nenhum momento, o direito daqueles que se sentem
prejudicados. Existe, ainda, a condição destes recorrerem. Eu entendo que a
matéria já foi entendida pela Mesa, tanto é que está em apreciação hoje, mas se
foi retirada ontem, quando era o último prazo, e hoje está em análise, é porque
a Mesa já entendeu que está sendo regida pela nova Constituinte.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocava, ontem, a matéria em votação,
como último prazo. Como não havia “quorum” e havia essa dúvida quanto à nova
matéria, a Mesa entendia que se julgasse, de uma forma ou de outra, se
entendesse contrariamente, estaria retirando do Plenário a condição de votar.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, se me permite, V. Exa.
está analisando a atitude do Presidente da Casa em exercício na tarde de ontem.
Eu estava presente e não entendi assim, e se V. Exa. pegar as notas
taquigráficas, acredito que o que foi dito na tarde de ontem foi exatamente
isto, que esta matéria viria a Plenário hoje, regida pela nova Constituinte.
Inclusive, há movimento com a cabeça do Ver. Artur Zanella, que estava na
Presidência, afirmando, exatamente isto.
O SR. PRESIDENTE: Quem faz os avulsos é a Presidência. Foi colocado
na Ordem do Dia, como o Ver. Artur Zanella colocou, de acordo com a nova
Constituinte, até aí, nada demais, agora o que a Mesa chama a atenção da Casa é
o seguinte: Os Senhores tomarão a decisão final, o Plenário é soberano. Agora,
cabia cautela legal para não legislarmos, casuisticamente, num projeto, e sim a
Casa ter um projeto dela, político e jurídico para casos, estes e outros, que é
um comportamento normativo e global. E tinha que provocar o Plenário, para uma
decisão normativa geral.
O SR. ARANHA FILHO: Para um Requerimento. Requeiro a V. Exa.,
Sr. Presidente, que coloque em votação o Requerimento, no sentido de sim ou
não, a matéria ser apreciada. Se o Plenário pode decidir ou não.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência da Casa, feita a admoestação que
fez, e as ponderações que fez, Ver. Aranha Filho, colocará em votação a
matéria, com as ressalvas que colocou, deixando a tribuna para que os Srs.
Vereadores encaminhem suas dúvidas, suas questões e as suas angústias, dentro
do próprio assunto.
O SR. ARANHA FILHO: Aceito e retiro o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa colocará em votação. Agora, caberia à Mesa
dizer publicamente que ela própria não examinou.
A Mesa ouve o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa não tendo se
reunido, não tendo deliberado, entendo, e até por ser um ato da Presidência a
colocação na Ordem do Dia para a votação, entendo que o Presidente tomou uma
decisão. Só não entendo as palavras de V. Exa. quando diz que não está nada
definido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa. o seguinte: não existe,
hoje, no Brasil, nenhum tratado, nenhuma sentença, nenhum comentário de melhor
nível, ou de qualquer nível, sobre matérias da Constituinte.
O Presidente da Mesa não poderia ter a soberba de entender tudo, apenas
coloca as Lideranças da Casa, ou a Casa como um todo, diante de um impasse. E
não chamou para si a decisão final do Processo. Até porque os próprios
tribunais não estão dando decisões de liminares e outras matérias dessa ordem.
Senhores Vereadores, voltemos ao Processo n° 2129/87, apregoado no início
da Sessão, pois o tempo passa e não o votamos até agora.
Em votação. Encaminha o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
penso que toda esta discussão que se fez ela é estranha à decisão da Casa, porque
a Casa tem que defender a sua autonomia de decidir e não tentar impedir as suas
próprias decisões. É um absurdo. Eu penso que devemos avançar no cumprimento da
Constituição em vigor, a partir do dia 5 deste mês. Se ela é usada para reduzir
as vagas às Câmaras de Vereadores, se ela é usada para determinar o prazo de
domicílio eleitoral, se é usada para determinar a conciliação entre litígios
entre Poderes, por que nós, que temos o dever de cumpri-la, estamos com
discussões estéreis, quando deveríamos simplesmente colocar em votação. Em
relação ao veto, considero tão absurdo quanto a discussão, porque jamais, em
tempo algum, ao que eu saiba, Executivo nenhum pode declarar que a criação de
Centros Integrados de Serviços Essenciais à comunidade seja prejudicial ao
interesse público. O que quero nos bairros? Quero a descentralização da saúde,
da segurança pública, das comunicações e do transporte. Ah! O Prefeito não quer
isto? Ele acha ruim para a Cidade que tenhamos nas vilas, nos bairros, Centros
Integrados, que poderão no futuro ser ampliados para atender a população em
situações mais emergentes - inclusive pode se fazer uma integração com o
Projeto do Comin, que é interessante, de controle de zoonose? Acho incrível que
o Poder Executivo saia-se contrário a uma solução simples, não-faraônica, em
mutirão, que possa atender à população em situações mais prementes, essenciais.
Eu até gostaria, Ver. Nilton Comin, que V. Exa. entendesse a intenção exata
deste Vereador. Eu sou um homem oriundo de vila popular, Vila São Gabriel,
Santa Luzia. E o que nós precisávamos naquela época nas vilas populares? Que
bom que nós tivéssemos lá um centrinho integrado, que tivéssemos um postinho de
polícia, de saúde pública, sanitários públicos e transportes. Que mal faz à
população nós termos isso nos bairros? Pequenos, modestos, que nós pudéssemos
levar à comunidade mais saúde, mais segurança, mais higiene, mais transporte,
mais comunicação. Agora, dizer que isto é ruim à comunidade é dose! O que é bom
para a comunidade, fazer um grande Ginásio na Érico Veríssimo ou fazer vários
centrinhos integrados em sistema de mutirão nas vilas populares? É lógico que a
população deseja um atendimento mais rápido, a descentralização do Pronto
Socorro, e, até por uma questão de inteligência, eu não entendo por que se
vetar um Projeto Autorizativo, que visa a beneficiar a comunidade nas situações
mais carentes, mais prementes, mais essenciais.
Por isso, Sr. Presidente, eu entendo que esta Casa deve votar pela
Constituição nova, fazê-la cumprir de pleno e não ficar com firulas jurídicas
que não levam a nada. Quem ficar prejudicado que conteste, mas não nós, que
temos que avançar e fazer valer o nosso direito de decidir coisas que fomos
truncados nos últimos anos e que fomos levados a decidir apenas o óbvio. Agora,
não, nós temos que avançar mais e criar soluções para a população naquelas
situações mais essenciais. Por isso, eu encaminho, é lógico, pela votação do
Projeto e pela a sua aprovação com a rejeição do Veto absurdo, extemporâneo e
sem sentido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa,
pelo PFL.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do PFL encaminha Veto ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, mas gostaria de
deixar absolutamente claro, no início deste encaminhamento, que, através dos
seus cinco Vereadores titulares, Ver. Aranha Filho, Ver.ª Bernadete Vidal, Ver.
Raul Casa, Ver. Artur Zanella, 1° Vice-Presidente desta Casa, e deste Vereador,
não tem, absolutamente, nenhuma ansiedade a manifestar desta tribuna, no ato de
votação desse Veto. A única ansiedade que o PFL tem, como sempre teve durante
esta Legislatura, é comparecer, é estar presente e cumprir com a sua obrigação,
que é atender o chamamento da Diretoria Legislativa da Casa, que distribuiu
este documento, chamando os Vereadores a Plenário, para votar, no dia 21 de
outubro, às 9h30min ou às 9h45min, o Projeto de Veto Total ao PLL n° 96/87.
Esta é a única ansiedade da Bancada do PFL, em cumprir a sua obrigação. E não
faz mais nada do que cumprir a sua obrigação em estar aqui, para votar o
Projeto. O resto é uma decisão da Mesa em encaminhar os projetos às votações,
na hora em que achar que a Lei assim o permite. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Sr. Prefeito de Porto Alegre tem se caracterizado por vetar
alguns projetos de real interesse à população de Porto Alegre, e este é um dos
mais característicos. O Prefeito de Porto Alegre veta a criação dos centros
integrados, que seriam, se fossem implantados em algum bairro de Porto Alegre,
compostos de um posto de saúde, um posto policial, um telefone público, um
ponto de táxi e sanitários públicos de ambos os sexos. O Prefeito declara que é
privativo do Prefeito escolher o equipamento que serve à comunidade de Porto
Alegre. O Projeto do Ver. Jorge Goularte recebeu uma Emenda deste Vereador que
acresce ao Projeto, que se apoiado pelo Vereador e pelo Plenário da Casa,
devendo ser o primeiro destes equipamentos, em caso de implantação do Projeto,
instalado no Lami. Evidentemente que, neste Veto, mostra o Prefeito,
claramente, quais não são as suas opções para a Cidade, quais as suas opções de
serviço para a comunidade. Um posto policial, um posto de saúde, ponto de táxi,
sanitários públicos e um telefone público. O Lami não tem posto policial. O
Lami tem um posto de saúde que está encarcerado dentro de uma escola, ampliado
no governo passado, quando este Vereador era Secretário de Educação. O Lami não
tem ponto de táxi e até poderia ser discutido se é uma prioridade. Mas o Lami
tem sanitários públicos feitos pelo atual Prefeito. Então, entre posto
policial, entre posto de saúde, entre ponto de táxi e telefone público, o
Prefeito optou por fazer sanitários. Resolveu o problema da comunidade com
sanitários. Nos sanitários, a população pode comparecer. Se necessitar de
telefone público a mais, o Prefeito acha que não é interessante. O posto
policial, o Prefeito também acha que não é importante. Ele já fez sanitários
públicos para a população e, diga-se de passagem, para a população que acorre,
em grande número, no verão, porque os sanitários estão colocados na beira da
praia. Equipamento muito bom - vou repetir, para que não haja, por parte do
Executivo Municipal, um entendimento a mais. Muito bom o equipamento dos sanitários
públicos. Agora, o Prefeito poderia não vetar, cumprir com a palavra como fez
com o Ver. Jorge Goularte, dizendo que não iria vetar e aprovar, como aprovou o
Projeto do Ver. Nilton Comin, de criação dos Centros de Zoonoses de Porto
Alegre. Vício de origem? O mesmo, se é que existe. Essencial para a população?
Evidentemente que sim. Agora, o Lami continua com mil e poucos metros de
asfalto colocados no governo passado com apoio do Governador Jair Soares,
trezentos metros de asfalto colocados diante da Escola Oscar Coelho de Souza,
para tirar o pó das crianças, uma escola de duzentos metros também construída
no governo passado, 1985, e fica esperando uma oportunidade de poder ter um
prédio simples, modesto, que sirva para posto policial, para posto de saúde,
que ainda está dentro da escola, por não ter outro local. Ou seja, um
equipamento que possa servir, diretamente, às necessidades da comunidade. E
encerro, dizendo que a opção é feita pelo Prefeito de Porto Alegre, para um
projeto autorizatório, ou seja, nada obsta que pudesse ser acolhido, nem mesmo,
se assim é a opinião do Prefeito atual, que será substituído dia 1º de janeiro
do próximo ano, daqui a muito poucos dias, poderia deixar para que outro
fizesse, mas o Prefeito achou, acima de tudo, que era melhor vetar e impedir
que isto fosse, ao menos, deixado para outro no Executivo. Portanto, fica o
Lami com as obras; Belém Novo tem excelentes obras do atual Governo,
excelentes, e vou dizer bem alto para que não venham deturpar o que estou
dizendo, excelentes, agora, no Lami, o Prefeito não quer posto policial, não
quer posto de saúde, não quer telefone público, não quer nada; os banheiros
estão feitos, solucionados, e eu desafio para que alguém venha à tribuna e
coloque mais do que os mil e tantos metros, e o Ver. Valdir Fraga esteve junto
com este Vereador, pedindo ao Governo do Estado, ao Governador Jair Soares, que
colocasse na beira da praia do Lami os 300 metros, computando 2 Km de asfalto
no Lami, e a Escola Oscar Coelho de Souza, que lá está implantada, da qual
apenas fui o condutor, pois era uma necessidade absoluta para a população, e,
sempre que a necessidade for absoluta, será obrigação do governante realizar a
obras. Antes de encerrar, gostaria de deixar claro que a população de Porto
Alegre não vai ficar agradecida ao Veto, mas, antes de tudo, vai agradecer a
idéia do Ver. Jorge Goularte de que Porto Alegre, em seus bairros mais
carentes, fosse premiada com equipamentos que realmente servissem à população.
Discriminação de que o primeiro seja no Lami, não! Apresentem um bairro mais
longínquo do Centro da Cidade, e nós vamos acreditar que este seria o ideal
para equipamentos desse porte. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Pela ordem dos inscritos, Ver. Nilton Comin, que encaminha pelo PMDB.
O SR. NILTON COMIN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta Casa estou há 20 meses, representando,
com muita honra, uma parcela pequena do povo desta Cidade. Já vi aqui muitos
projetos importantíssimos. Já meditei sobre muitos projetos de grande interesse
da comunidade. Mas quero colocar entre os projetos mais importantes que eu
entendo o projeto do nobre Ver. Jorge Goularte, porque estes centros
integrados, as cidades brasileiras estão implantando e Porto Alegre, não sei
por que razão, está vendo Veto do Prefeito a este Projeto. Existe hoje, na
Cidade de Porto Alegre, Ver. Jorge Goularte, uma situação de calamidade pública
com os esgotos pluviais. Existe um problema que Deus queira que não aconteça a
Porto Alegre, mas que está aqui para ocorrer a qualquer momento. Como o DEP
está falido, as casas de bomba da Sertório, na Zona Norte, paralisaram. As ruas
25 de Julho, 11 de Agosto, Dona Sebastiana estão com os esgotos todos
entupidos, e este Projeto de V. Exa., criando um posto policial, um telefone
público, sanitários públicos, seria, um local de reclamação da comunidade. Ali
se reuniria a comunidade para dizer que está havendo uma calamidade naquela
Zona. O Projeto de V. Exa. preenche uma série de finalidades. E tem mais, ele
abre uma grande porta para que outras coisas que ocorram na Cidade no futuro
sejam ali também integradas. Eu vejo, Ver. Jorge Goularte, e queria dizer a
todos os Vereadores desta Casa, este Projeto, como um Projeto de comunidade,
não é de partido político, não é de sigla política, é um Projeto de interesse
público. Eu, às vezes, fico a me perguntar se existe alguma maldade por parte
de alguém que goste desta Cidade. Eu tenho certeza de que não existe maldade. O
que existe é desinformação. O que existe é falta de estrutura para que as
coisas da comunidade sejam realmente dadas a ela.
E vejo, Srs. Vereadores, para
concluir, quanto ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, que a retirada do Veto do
Prefeito é a única coisa que esta Casa tem que fazer para o povo de Porto Alegre.
Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Pela ordem, Ver. Caio Lustosa, 5 minutos sem apartes.
O SR. CAIO LUSTOSA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós entendemos que nesta primeira oportunidade
em que a Câmara Municipal de Porto Alegre vai apreciar um Veto do Executivo,
num Projeto que, como já foi dito aqui, é de interesse o mais incontestável de
qualquer bairro, de qualquer vila, como este Projeto do Ver. Jorge Goularte, de
criar os Centros de Atendimento de Serviços Essenciais à População, é a
oportunidade então de a Câmara se posicionar e dizer se quer ou não avançar na
recuperação das prerrogativas dos Legislativos como um todo. É por aí que a discussão e a votação de
hoje devem se conduzir. O processo constituinte, todo o mundo sabe, existe nas
suas formas básicas, ou seja, quando há uma ruptura até violenta da ordem
antiga, ou numa forma conciliadora, como foi este processo constituinte
brasileiro. Ele existe, então, para quê? Para deixar de lado o que não serve
mais, não sob o ponto de vista puramente legal e formal das leis e das normas.
Os constituintes representam
todos os rincões deste País, representavam, achavam que a questão do veto tem
se convertido, pelas normas antigas se converteu num fator de dominação, de
arrogância até de parte dos Executivos em relação aos Legislativos, que
representam, com a maior abrangência, as coletividades. Então, as normas
antigas têm que ser afastadas, mesmo agora, quando está em vigência a nova
Constituição. Não mais os 2/3, mas a maioria absoluta. E os constituintes
entenderam, também, que o veto deve ser apreciado sob a forma secreta, no que,
sinceramente, eu não fecho, mas houve um avanço em diminuir o “quorum” para
rejeição dos vetos. Com isso, dá mais força aos Legislativos. Então, na manhã
de hoje, eu ficaria muito satisfeito se a Câmara de Porto Alegre começasse a
recuperar as suas prerrogativas que, infelizmente, o regime autoritário lhe
cassou, com essas cartas outorgadas. Nós sabemos que até mesmo os Prefeitos de
origem no voto popular, como o Prefeito Collares, acabaram vestindo as
fantasias do autoritarismo, se beneficiando com essas normas que já não têm
mais serventia. E eu dizia ainda há pouco que a questão essa de aplicação já e
agora das normas constitucionais que vêm representar um avanço é uma questão
essencialmente política, e não jurídica, então, será uma bela manhã se esta
Câmara começar a dizer "chega do arbítrio", porque nem é poder
discricionário, é arbítrio do Executivo nessas matérias. Tanto é que o atual Prefeito,
várias vezes, e quando lhe convinha, quando convinha aos interesses dele e do
Executivo que ele chefia, ele sancionava cem Projetos, aliás, muito bons,
excelentes, como o do Ver. Nilton Comin, que criou o Centro de Zoonoses. É
nesta linha, então, que nós encaminhamos, pelo PSDB, pela rejeição desse Veto,
como uma forma de a Câmara começar a recuperar o seu poder de decidir sobre as
coisas concretas da Cidade, como esses Centros Integrados de Atendimento à
População. É nesta hora que se adeqúa muito bem dizer, como o compositor
brasileiro que o Brasil tanto admira Geraldo Vandré: “quem sabe faz a hora, não
espera acontecer”. A Câmara tem que dizer, a partir de agora, que também
governa este Município, chega de posições unipessoais de um Executivo que
acabou vestindo a camiseta do autoritarismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra a Ver.ª Jussara Cony,
pelo PC do B.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores a manhã
de hoje, mais uma vez, nos oportuniza, ao apreciar este Veto Total do Sr.
Prefeito Municipal ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, tecer algumas
considerações para que serve, a quem serve, a Administração Pública. E, também,
tecer algumas considerações para que estão implantados neste País, os
Legislativos brasileiros. Para que serve, também, uma Câmara Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal veta um Projeto que, no nosso entendimento, é,
isto sim, um Projeto de interesse público, porque são de interesse daquelas
comunidades que são, efetivamente, a maioria da população desta Cidade, aquelas
comunidades onde vivem os trabalhadores desta Cidade.
O Projeto do Ver. Jorge Goularte cria Centros Integrados com postos de
saúde, postos policiais, telefone público, pontos de táxi e com sanitários
públicos.
Gostaria de destacar, aqui, duas ou três questões, principalmente. A
questão do posto de saúde, essencial até para os primeiros socorros. Muitas
vezes, nós temos as comunidades que moram em locais distantes, em conjuntos
residenciais, não chegando em tempo necessário em nosso Pronto Socorro para ter
aquele primeiro atendimento. Muitas vezes, mortes ocorrem por falta deste
atendimento. Sem falar na concentração de atendimentos que ocorre no Pronto
Socorro Municipal. Quanto ao telefone público, quantas vezes, ao percorrer as
vilas, os conjuntos habitacionais desta Cidade, uma das maiores reivindicações
da população é um telefone público, para que, na hora da necessidade, a
população tenha, pelo menos, um telefone para ver resolvido um problema que
muitas vezes o próprio telefone resolveria. A questão da segurança pública, que
é fruto exatamente da estrutura da sociedade em que se vive, a insegurança da
nossa população, a necessidade que tenha um posto no sentido desse atendimento;
sem falar no posto de táxi que, em determinado momento, é vital para as pessoas
que moram longe, para resolverem seus problemas em momentos difíceis, de
locomoção.
O Sr. Prefeito diz, no Projeto, que compete privativamente ao Prefeito
planejar e promover a execução de serviço público municipal.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depende como e para quem planeja e executa
a Prefeitura Municipal. Na atual administração do PDT, ela tem planejado sim e
executado sim, mas para quem? Para aqueles setores privilegiados, como o
empresariado da construção civil. E o exemplo disso é o Projeto Praia do
Guaíba, que entrega à especulação imobiliária os parques da Cidade de Porto
Alegre, que são de uso e domínio público.
A Câmara Municipal tem, portanto, o dever de encaminhar sugestões,
autorizações ao Executivo Municipal. E, se o Prefeito, efetivamente, for
comprometido com as necessidades básicas da população, ele assume um Projeto
que nem esse. Acontece que o comprometimento do Sr. Prefeito Municipal não é
com a resolução dos problemas maiores da população, e sim com as resoluções dos
problemas daqueles que saem lucrando sempre, em detrimento dos interesses da
maioria dos nossos trabalhadores. Diz o Sr. Prefeito que há uma expectativa
não-real desse Projeto. Por que não-real? Exatamente porque o Sr. Prefeito não
a torna uma realidade, para nesses conjuntos habitacionais colocar aqueles
equipamentos públicos que, inclusive, era de obrigação de uma Prefeitura
Municipal, de inclusive não fornecer o alvará se não tiver esses equipamentos
públicos necessários, até sobre o ponto de vista da organização e das
reivindicações dessa comunidade.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esses são alguns aspectos relacionados
aqui ao que é a administração do PDT e de como esse Executivo trata o
Legislativo do Município de Porto Alegre. Toda a iniciativa que visa beneficiar
a maioria da comunidade é vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Mas eu gostaria
de, finalizando, Sr. Presidente, também
colocar que vai ser na prática aqueles que tem o compromisso com o cumprimento
de algumas pequenas conquistas que tivemos na Assembleia Nacional Constituinte,
fazê-las acontecer aqui e agora. Este Legislativo tem, como disse o Ver. Caio
Lustosa, que retomar as prerrogativas que lhes foram tiradas pelo regime de
exceção e que o Sr. Prefeito muito bem aplica. Este Legislativo tem que retomar
aqui o poder de legislar sobre os interesses maiores da comunidade e este
Legislativo tem o dever de aplicar a Constituição. Portanto, Sr. Presidente, a
nossa Bancada, a Bancada do PC do B, vota contra esse Veto, acolhendo um
Projeto de interesse da comunidade e deseja que esta Câmara Municipal tome a
iniciativa e que possamos todos honrar o mandato outorgado pelo povo, fazendo
cumprir aqui e agora a Constituição Federal, derrubando esse Veto da maneira
que esta Constituição preconiza, com maioria absoluta e não mais com dois
terços, também herança do regime militar. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE:
Encerrados os encaminhamentos. Passaremos ao processo de votação do PLL n°
96/87.
Convido os Vereadores Caio
Lustosa e Artur Zanella para escrutinadores, tendo em vista que a votação é
secreta.
Solicito ao Sr. 2° Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO:
(Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores,
Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: 17
votos SIM, 07 votos NÃO e 01 EM BRANCO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto. REJEITADO, portanto, o Veto Total a ele
oposto.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho,
Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Elói
Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge
Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nilton
Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e
Flávio Coulon.)
O SR. PRESIDENTE: Segundo o texto da Constituinte,
ter-se-ia aprovado o Projeto e rejeitado o Veto, no entanto, a matéria já tem
as brechas ditas por esta Presidência, e que nós insistimos em colocar, de vez
que tivemos que ler o texto constitucional no próprio Plenário. Estas são as
ressalvas constitucionais do resultado. A Mesa ouve o Ver. Werner Becker e,
após, o Ver. Nei Lima.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem): Talvez a minha
Questão de Ordem seja uma demasia para V. Exa., mas quero dizer que há uma mera
questão “bacharelesca” neste momento. A Câmara de Vereadores já foi pioneira em
vários momentos da história do Brasil: “remember” caso Glênio Peres e Marcos
Klassmann, quando, por primeira vez, se deu interpretação por um dispositivo
federal de amplitude. Queria dizer a V. Exa. que este momento é extremamente
importante e, portanto, não deve, evidentemente, ser açodado. Sei que V. Exa. não
é açodado, mas digo a V. Exa. que conte comigo para evitar qualquer açodamento
porque esta pode ser uma decisão pioneira tanto num sentido como no outro. A
aplicação imediata da Constituição não significa negar, por açodamento, os
princípios fundamentais da Constituição, ou seja, o da autonomia municipal.
Apenas isto.
O SR. NEI LIMA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
nada a ver com o Processo. Eu gostaria de saber sobre o que no início da Sessão
solicitamos, o Projeto do DMLU. V. Exa. ficou de... (Palmas.) ...dar uma
resposta no desenrolar da Sessão e até agora, passados, praticamente...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, neste momento, dá a resposta a V.
Exa.: a Auditoria aprontou o Parecer. Ele está pronto. A Mesa consulta as
Lideranças se, após a presente Sessão, poderão fazer uma Sessão Extraordinária
para cumprir Pauta deste Processo. (Palmas.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem):
Presidente, eu gostaria de ponderar a V. Exa., não tenho nenhuma oposição, pelo
contrário, ao cumprimento da Pauta. Agora, gostaria de relembrar a V. Exa. o
encaminhamento que se iniciou no dia de ontem, no sentido que se votem todos
estes projetos de maneira conjunta. Faço o apelo a V. Exa, neste sentido.
Quanto à Pauta, tenho o compromisso de ficar aqui e de apoiar o Projeto sem
nenhum problema. Apenas na votação gostaria que mantivessem aquele
encaminhamento que nós iniciamos uma discussão com outras lideranças no sentido
de se votar o conjunto de projetos que envolve todo o funcionalismo e que,
aliás, dão outras vantagens, inclusive, aos próprios funcionários do DMLU no
que eu acho que é vantagem para eles também aguardar um conjunto de medidas que
serão votadas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultou os Srs. Vereadores as
lideranças no dia de ontem sobre o processo de votação dos projetos.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, igualmente, como a Liderança do PT, o PSDB se manifesta favorável à
realização da Sessão Extraordinária para correr Pauta o Projeto do DMLU, mas
também adota a mesma posição: que tenham tramitação também urgente todos os
projetos referentes ao funcionalismo, porque a solução há de ser para a classe
dos municipários como um todo, ainda que contemplando os interesses peculiares
de cada setor como o DMLU.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultou as Lideranças e dará
este encaminhamento no sentido de haver um dia para votação global. A Mesa ouve
o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: A Bancada do PFL, presente em sua
totalidade à Sessão, se incorpora também ao pedido do Ver. Nei Lima, do Ver.
Caio Lustosa e votará e estará presente pelos seus 5 integrantes, é bom que se
registra, para a Sessão Extraordinária.
(Palmas das galerias.)
O SR. PRESIDENTE: O Processo está na Mesa. Tão logo finde a
presente Sessão, convocará os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária em
que correrá Pauta o referido Processo.
(Palmas das galerias.)
A Mesa pede ao Plenário que as pessoas que honram a Casa com as suas
presenças legalmente não podem se manifestar, nem vaiando, nem aplaudindo. É um dever da Presidência da Casa pedir
que este mandamento seja cumprido. Pede a colaboração de todos. É uma lei que existe e que a Presidência
tem que manter.
Passamos agora ao próximo Projeto.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1486/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/88, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Valdir Fraga: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação;
- da CEC.
Relatora Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella): Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para
encaminhar, o Ver. Caio Lustosa. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando
desse penoso episódio da greve dos municipários, em mais de uma oportunidade,
as Lideranças desta Casa manifestaram o propósito de não votar nenhum projeto
originário do Executivo antes de solucionada a questão da reposição condigna ou
razoável, até, dos vencimentos do funcionalismo. Houve quase que um compromisso
das lideranças de não votarem projetos de outra ordem, como este, por exemplo,
que agora se vai votar, Projeto de Lei do Executivo 57/88, criando funções de
Direção, Sub-Direção, Vice-Direção, Secretários dos CIEMs.
Não entendo, sinceramente, se o Sr. Prefeito alega a todo instante que não
há recursos para atender o funcionalismo que aí está, como se vão criar “n”
funções gratificadas, sem antes fazer uma avaliação global dos gastos com
funcionalismo? Pode até parecer uma medida mesquinha, uma posição mesquinha,
esta nossa, de ser contrário à criação de Diretores, Vice-Diretores e
Secretários de CIEM.
Mas apelamos para o bom senso desta Casa, para que um Projeto como este de
criação de novos cargos e novos encargos, mais despesas, através de funções
gratificadas, não seja examinado e aprovado, antes de ser resolvida a questão
maior, como esta do DMLU, esta categoria de serventuários da limpeza pública,
cuja situação é a mais dramática possível, como todos, não há setor que esteja
a salvo desta corrosão inflacionária em seus salários.
Por isso, sinceramente, Sr. Presidente, encaminhamos contrariamente à
aprovação deste Projeto.
Não faltará alguém que diga que somos contrário ao CIEM, contrário à
educação, queremos negar escolas às crianças. Mas não é por aí, todos sabem o
nosso comportamento nesta Casa, de ter aprovado inúmeras vezes projetos de alto
alcance social. Mas, quando se verifica e hoje está claro, o próprio Prefeito,
em uma audiência que teve com os Vereadores, declarou que queria construir 6
CIEMs. Eu acho que ele é modesto nessa sua pretensão, acho que deveria
construir mil CIEMs, mas de nada adianta, nós aprovarmos a construção de 100
CIEMs, se não há recursos para pagar adequadamente os funcionários que estão aí
servindo nos CIEMs; e para a manutenção do funcionamento. Não adianta criarmos
obras desertas, vazias, que não venham atender às necessidades, aquelas
finalidades de dar o atendimento.
A crise salarial dos municipários está aí à mostra, é flagrante. Por isso,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós somos contrários à aprovação desses
Projetos de criação de cargo. Não é hora. A nosso ver, a criação de novos
cargos tem que fazer parte de toda essa negociação, da análise, do exame de
toda a situação de finanças do Município. De onde vieram os recursos, de onde
não vieram, e para onde estão indo os recursos que se tornaram insuficientes?
Eu repito que pode parecer uma posição antipática, até contrária, segundo
alguém de má-fé, aos interesses da educação desta Cidade. Mas achamos que é
hora de começarmos a frear a aprovação de projetos desse tipo, enquanto não se
resolver a questão maior que está aí, que é a greve do funcionário público
municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nei Lima para encaminhar.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Novamente,
nesta Casa, procura-se jogar contra uma maioria. Uma maioria representada por
uma Bancada de treze Vereadores, que é a do PDT, como a maioria dos Vereadores
da Bancada do PFL, que é muito mais do que talvez todos os partidos nanicos da
Casa. Digo nanicos, porque só tem um Vereador e Líder dele mesmo. Então, acham
que comandam os Vereadores da Casa. Esse Projeto de gratificação, não é só um,
são 4 ou 5 que estão na Pauta do dia de hoje, que beneficiam o funcionário
público que vai exercer uma função de comando. Uma gratificação especial pelo
seu trabalho, e acho que é importante dizer: é uma forma de retirar do Plenário
os Vereadores com uma suposta reunião de Líderes, meia dúzia que representam
seis e não meia dúzia que representam 33. Retiram do Plenário, para que não se
vote, para que não tramitem os Projetos que vão beneficiar o funcionalismo
público. Interesse de quem estão servindo? Não sei a quem estão interessados em
servir. Acho que os funcionários públicos do Município de Porto Alegre sabem
das suas necessidades. As diversas categorias dos servidores municipais têm ido
ao encontro do Executivo Municipal e levado suas reivindicações. O Prefeito de
Porto Alegre as encaminhou. Existem os descontentes? Existem. Não está sendo
dada uma política salarial ao funcionalismo até o momento? Não está sendo. Nós
concordamos. Mas existem Projetos que visam minimizar a situação triste por que
passa o funcionário público do Município.
Um Projeto
enviado em julho deste ano, que tramitou nesta Casa, - e olhem a dificuldade
para se aprovar um Projeto nesta Casa - dia 11 de julho de 1988, e estamos no
dia 21 de outubro. E os Projetos que vão beneficiar o funcionalismo nós estamos
dando a máxima urgência, estamos pedindo uma Pauta para o DMLU hoje. Existem
pressões aqui na Casa e nestas Lideranças nanicas. Partidos de um Vereador só,
fazendo pressão para que não se adiante um Projeto que chegou nesta sexta-feira
na Casa. Hoje nós vamos conseguir, se tiver “quorum”. Uma restrição ao Ver.
Jorge Goularte, do PL, que tem votado, nesta Casa, com os funcionários do
Município e tem atendido a maioria dos Vereadores.
É uma
forma de truncar-se os reais interesses do funcionalismo público de Porto
Alegre. Por quê? Porque quanto mais greve melhor para eles, porque anarquiza a
Cidade de Porto Alegre, anarquiza sujando a Cidade. E haverão de dizer que foi
o DMLU que sujou a Cidade. Não, o DMLU fez a greve deles e conseguiu o que
queria, reivindicou inclusive junto a AMPA, e nós somos testemunha, apresentou
uma proposta global, não só de interesse da sua própria classe, mas de
interesse global do Município de Porto Alegre. E hoje nós vimos aqui uma forma
traiçoeira de retirar-se do Plenário. Venha para este Plenário e vote contra,
mostre a sua cara e vote contra, mas não prejudique uma maioria de funcionários
que vêm aqui procurar as suas reivindicações. É lamentável que ocorra isto. E
quem está aqui e quem está lá fora vê atitudes como esta criticando, dizendo
que nós vamos dizer que eles são contra os CIEMs. Ao contrário, contra os CIEMs
eles foram sempre. O Partido deles, no Rio de Janeiro, com o Sr. Moreira
Franco, - quero dizer Partido deles, porque o PSDB é um apêndice do PMDB lá no
Rio de Janeiro com o Sr. Moreira Franco, destruíram os CIEPS, que é o nosso
CIEM daqui.
Então,
quero dizer a todos, Sr. Presidente, que a forma é de truncar o andamento dos
Projetos da Casa, querem votar juntos os Projetos do funcionalismo, não entendo
como. Se, Projeto, que chegou ontem, vai ter que ter parecer, nesta Casa, todos
os Projetos têm que ter parecer, nesta Casa, e não podemos votar todos os
Projetos ao mesmo tempo, tem que haver uma precedência, vota-se um, dois, três
Projetos. E esta forma que estamos vendo, aqui, de abandono de Plenário, é uma
maneira de dizer que, quanto pior, melhor, hoje não teremos aqui,
lamentavelmente, a Sessão Extraordinária, porque os partidos nanicos da Casa,
com uma pseudo-reunião de Líderes, Líderes de 1300, 1500 votos querem comandar
uma maioria de 33 Vereadores.
Quem viver
verá, quanto pior para eles, melhor para eles, mas não para nós, Vereadores,
que temos responsabilidade com o funcionalismo público e, pior, ainda, para os
funcionários que necessitam, o quanto antes, dessas vantagens, inclusive, das
funções gratificadas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Vereador Raul Casa pelo PFL.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para
flagrar a posição do PFL, evidentemente, que tem uma postura, nesta Casa, de
votar sempre a favor do funcionário, a nossa atuação é conhecida, não vou
atacar ninguém, os senhores funcionários, presentes à Casa, verificarão, pelas
tribunas, quem está presente, quem está ausente, apenas para deixar registrado
o meu lado, lado do PFL, que, por sua Liderança, se expressa, evidentemente,
favorável a esse Projeto e ao Projeto porque tanto o pessoal do DMLU anseia.
Nós
estamos aqui, presentes, como sempre estivemos, para acompanhar ou diminuir as
agruras do funcionário público municipal, que, aliás, quando assumirmos a
Prefeitura, no dia 1º de janeiro, já sabemos o que nos espera, vão nos deixar
uma bomba-relógio armada. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os encaminhamentos.
Inscreve-se
o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que
o Partido Liberal, por este Vereador, apesar deste tamanho, é considerado nanico,
Partido de um homem só. Mas esperamos que a população observadora deste
Município possa aumentar esta Bancada, para que ela tenha uma estatura maior na
defesa dos seus interesses. Nós não precisamos dizer que, desta vez, votaremos
em favor dos funcionários. Nós sempre
o fizemos. Quem nos conhece sabe que nós éramos da ARENA e votávamos pelo
funcionário, éramos do PDS e votávamos pelo funcionário. Aliás, o PDS e a
ARENA, tão criticados pela situação de hoje, e que tinham um percentual muito
maior do que temos atualmente. Então, é simples a minha participação na
tribuna. Nós vamos votar os
Projetos dos funcionários todos em bloco, como foi combinado, a partir do
Projeto dos funcionários da Casa. Todos. E nós vamos votar favoravelmente,
evidentemente, porque nós somos oposição ao Poder Executivo e temos que estar
ao lado dos funcionários, ao lado de quem trabalha e de quem faz esta Cidade
andar e, especialmente, de quem a transforma em mais limpa, para que nós
possamos percorrê-la com dignidade e que as pessoas que nos visitam encontrem
uma Cidade mais limpa. É evidente, é tranqüilo, não há nenhuma dúvida de que o
PL votará, como sempre fez, pelo funcionalismo e pelas suas reivindicações, das
mais justas, entendendo sempre que até as proposições feitas, os aumentos
propostos não atingem o que eles merecem e o que poderia ser. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Encerrados os encaminhamentos. Passamos ao processo de votação do PLE n° 57/88.
Convido os Vereadores Elói
Guimarães e Jorge Goularte para escrutinadores, tendo em vista que a votação é
secreta.
Solicito ao Sr. 2º Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO:
(Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 18 Srs. Vereadores,
Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio: 12
votos SIM, 04 votos NÃO e 02 EM BRANCO.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2107/88 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/88, da Mesa, que atualiza o valor básico dos padrões de vencimento dos
Quadros da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
A discussão geral e votação do PLL nº 162/88, da Mesa, fica retirado da Ordem do Dia, tendo em vista que adentrou um Substitutivo, que irá correr Pauta.
Passamos a outro Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1603/88 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 072/88, que cria e extingue funções gratificadas na Administração Centralizada do
Município.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação;
- da CFO.
Relator Ver. Valdir Fraga: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação;
- da COSMAM.
Relator Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação.
Senhores Vereadores, posso ver perfeitamente que não há “quorum” para votarmos o Projeto ora apregoado. Sendo assim, dou por encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h26min.)
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